Natal/RN: Regulamentada a redução de alíquota do ITIV e parcelamento

A Lei Complementar nº 126/2011, que reduziu a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV devido pela transmissão de imóveis urbanos, edificados ou não, para 1,5% foi regulamentada. Foi previsto que a redução é temporária e tem prazo de 120 dias contados a partir da publicação do Decreto regulamentador.

Assim, encontram-se já em vigor os benefícios concedidos pelo Município de Natal/RN (redução de alíquota e possibilidade de parcelamento), porquanto o Decreto nº 9.508/2011 foi publicado em 24 de setembro de 2011.

Seguem a Lei Complementar e o Ato Normativo para que se possa analisar os requisitos necessários para enquadrar-se como beneficiário:

LEI COMPLEMENTAR Nº. 126 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Publicado no DOM Nº 2.112 de 07/09/2011

Dispõe sobre redução temporária de alíquota e parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV no prazo e casos em que especifica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituída a redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV na forma estabelecida nesta Lei Complementar a fim de incentivar a atualização cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto ao Cadastro Imobiliário de Contribuintes – CIC da Prefeitura Municipal do Natal, habilitando-o para lavratura da escritura pública.

§ 1º. A redução da alíquota do ITIV terá prazo estabelecido de 120 (cento e vinte) dias, a contar de publicação de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para o interessado ingressar com o processo eletrônico ou convencional de transferência de titularidade do imóvel junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT ou junto à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes – SEHARPE, nos casos de imóveis foreiros ao município de Natal.

§ 2º. O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez e por igual período, o prazo fixado no parágrafo anterior deste artigo.

Art. 2º. Para as transmissões de imóveis, edificados ou não, a alíquota do ITIV, no prazo estipulado no artigo anterior, será fixada em 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento).

Art. 3º. Não serão atingidos pelo benefício da redução de alíquota do ITIV na forma desta Lei Complementar os imóveis adquiridos através da arrematação em hasta pública na forma do artigo 52 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 4º. O contribuinte, enquadrado nos benefícios desta Lei Complementar, que ingressar com o processo de transferência de titularidade do imóvel junto à SEMUT dentro do prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar, recolherá os créditos tributários originários do ITIV e Laudêmio, se for o caso, sem quaisquer descontos, em parcela única ou poderá parcelar em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM para recolhimento do ITIV/Laudêmio será emitido em parcela única no ato da ciência do contribuinte do valor arbitrado para base do cálculo do ITIV/Laudêmio ou, no caso de parcelamento, a pedido do contribuinte, será emitida a primeira parcela para recolhimento no prazo de 02 (dois) dias úteis e as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias dos meses subsequentes.

§ 2º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos;

II – R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

§ 3º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, o Setor de Fiscalização Imobiliária – SEFIM tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para determinação da base de cálculo e expedição do documento de arrecadação do ITIV e Laudêmio, contados da entrada no Protocolo Geral da SEMUT ou SEHARPE, se for o caso, do processo eletrônico ou convencional para a transferência de titularidade do imóvel dentro do prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 4º. Após expirado o prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar, só serão aplicados estes benefícios ao contribuinte que tomar ciência do processo de que trata o parágrafo anterior em até 30 (trinta) dias, contados:

I – do último dia do prazo final, para os processos com valores já arbitrados para a base de cálculo do ITIV;

II – da data de emissão do laudo de arbitramento pelo Auditor do SEFIM, para os processos com valores ainda não arbitrados até o último dia do prazo final.

§ 5º. Após o pagamento integral de todas as parcelas, deverá a Secretaria Municipal de Tributação, através do Setor de Fiscalização Imobiliária – SEFIM, emitir a Certidão de Quitação do ITIV e Laudêmio, se for o caso, devidamente selada, para fins de lavratura da escritura pública.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação da presente Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

DECRETO Nº. 9.508, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

D.O.M. de 24 de setembro de 2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre redução temporária de alíquota e parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 55, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida a redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, na forma estabelecida na Lei Complementar que ora se regulamenta, a fim de incentivar a atualização cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto ao Cadastro Imobiliário de Contribuintes – CIC da Prefeitura Municipal do Natal, habilitando-o para lavratura da Escritura Pública.

Art. 2º. A redução de alíquota de que trata o artigo anterior terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para o interessado ingressar com o processo de transferência de titularidade do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, ou à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes – SEHARPE, nos casos de imóveis foreiros ao Município de Natal.

Parágrafo Único – os interessados que ingressaram com o processo de transmissão junto à SEMUT ou SEHARPE, no qual já tenha sido emitido o respectivo laudo de arbitramento pelo Auditor Fiscal nos 180(cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Decreto, e ainda não pago, podem se enquadrar no beneficio da redução da alíquota, desde que apresentem, junto ao Setor de Fiscalização Imobiliária, nova guia de recolhimento emitida pelo cartório com data e alíquota atualizadas para ser anexada ao processo.

Art. 3º. Para as transmissões de imóveis, edificados ou não, a alíquota do ITIV, no prazo estipulado no artigo 2º é fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Art. 4º. Não serão atingidos pelo beneficio da redução de alíquota do ITIV, de que trata a Lei Complementar imóveis adquiridos através de arrematação em hasta pública.

Art. 5º. O contribuinte, enquadrado nos benefícios da Lei Complementar, que ingressar com o processo de transferência de titularidade do imóvel junto à SEMUT ou SEHARPE dentro do prazo estabelecido no art. 2º deste Decreto, recolherá os créditos tributários originários do ITIV e Laudêmio, se for o caso, sem quaisquer descontos, em parcela única, podendo este valor ser parcelado em até 12(doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§1º. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para recolhimento do ITIV/Laudêmio será emitido em parcela única para recolhimento no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da ciência pelo contribuinte do valor arbitrado para base do calculo do ITIV/Laudêmio.

§2º. No caso do contribuinte optar pelo pagamento parcelado, será emitido o DAM para pagamento da primeira parcela no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da ciência pelo contribuinte do valor arbitrado para base do cálculo do ITIV/Laudêmio e as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.

§3º. O crédito tributário não recolhido nos prazos estipulados nos parágrafos anteriores sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

§4º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00(cinquenta reais) para pessoas físicas, microempresas, empresas, de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos;

II – R$ 200,00(duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

§5º. Após o pagamento da parcela única ou do pagamento de todas as parcelas, deverá o Setor de Fiscalização Imobiliária – SEFIM, a partir do primeiro dia útil subsequente, emitir a Certidão de Quitação do ITIV e Laudêmio, se for o caso, devidamente selada, para fins de lavratura da escritura pública.

Art. 6º. O Setor de Fiscalização Imobiliária – SEFIM, tem o prazo de 15(quinze) dias úteis para determinação da base de calculo do ITIV e Laudêmio, contados da entrada do processo de transferência no Protocolo Geral da SEMUT ou SEHARPE, se for o caso.

Art.7º. Após expirado o prazo estabelecido no artigo 2º deste decreto, só serão aplicados estes benefícios ao contribuinte que tomar ciência do processo de transmissão em até 30 (trinta) dias, contados:

I – do último dia do prazo final, para os processos com valores já arbitrados para base de cálculo do ITIV e LAUDÊMIO;

II – da data de emissão do laudo de arbitramento pelo Auditor Fiscal, para os processos com valores ainda não arbitrados até o ultimo dia do prazo final.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

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